Projetos de Lei

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DISPÕE SOBRE ÀS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, A CESSÃO DE USO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FIXA PRAZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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OUTORGA O TITULO DE "CIDADÃ AGUA BRANQUESE" A ILUSTRÍSSIMA SENHORA FERNANDA FARIAS DA SILVA

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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.

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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VIRGOLINO BATISTA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA DELMIRO BARROS DE “QUADRA POLIESPORTIVA PROFESSOR JOSÉ EUGÊNIO CALDEIRA SANTANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AS REGRAS NO REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ÁGUA BRANCA (ABPREV), DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

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EXTINGUE A TÉCNICA DE SEGREGAÇÃO DE MASSAS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 311/2009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, E CRIA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS, ÚNICO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ESTRUTURADO SOB O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ÁGUA BRANCA (ABPREV) UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.